A Câmara Municipal de Aripuanã aprovou nesta segunda feira, projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo com foco em fortalecer a educação e a saúde pública do município. As propostas incluem a ampliação temporária de vagas para professores, o repasso de recursos para manutenção do Hospital Municipal, investimentos em ações de vigilância epidemiológica e o empréstimo de imóvel para o atendimento à saúde indígena. Além disso, foi autorizado o ajuste de valores para regularização de repasses do FNDE, garantindo transparência e boa gestão dos recursos públicos.

PROJETO DE LEI Nº 167/2025:
Altera A Lei Municipal Nº 2.868/2025 Para Autorizar A Expansão Do Número De Vagas De Contratações Temporárias Na Secretaria Municipal De Educação. As Vagas De Professor De Educação Física Passam De 6 Para 8 E As De Inglês De 2 Para 3, Atendendo À Demanda Das Escolas Municipais Sem Criação De Novos Cargos Efetivos.

PROJETO DE LEI Nº 169/2025:
Autoriza O Poder Executivo A Conceder Cessão De Uso Gratuito Do Prédio Da Antiga Escola São José Operário Para O Distrito Sanitário Especial Indígena (dsei Vilhena). O Espaço Será Utilizado Pela Casa De Saúde Indígena (casai) Durante As Reformas De Suas Instalações, Garantindo A Continuidade Dos Atendimentos À População Indígena.

PROJETO DE LEI Nº 178/2025:
Autoriza A Chefe Do Poder Executivo Municipal A Abrir Crédito Adicional Suplementar Por Superávit Financeiro De Exercícios Anteriores, No Valor De R$ 724,61. Os Recursos Serão Destinados À Devolução De Saldos Não Utilizados Do Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educação (fnde), Mantendo A Regularidade Das Contas Públicas.

PROJETO DE LEI Nº 187/2025:
Autoriza A Chefe Do Poder Executivo Municipal A Abrir Crédito Adicional Suplementar Por Excesso De Arrecadação, No Valor De R$ 600.000,00. Os Recursos, Provenientes De Emenda Parlamentar Do Deputado Estadual Paulo Araújo, Serão Destinados À Manutenção Do Contrato De Gestão Do Hospital Municipal Santo Antônio, Garantindo A Continuidade Dos Atendimentos Hospitalares E De Emergência.

PROJETO DE LEI Nº 190/2025:
Autoriza A Chefe Do Poder Executivo Municipal A Abrir Crédito Adicional Suplementar Por Superávit Financeiro De Exercícios Anteriores, No Valor De R$ 1.000.000,00. Os Recursos Serão Destinados À Secretaria Municipal De Saúde Para A Execução De Ações De Vigilância Epidemiológica, Como Serviços De Prevenção E Combate A Doenças Endêmicas.