A Câmara Municipal aprovou diversos projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo e pelo Legislativo, com o objetivo de fortalecer áreas importantes como educação, saúde, infraestrutura, agricultura e gestão pública. 

PROJETOS DE LEI APROVADOS

PROJETO DE LEI Nº 171/2025:
Autoriza a chefe do poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação por tendência, no valor de r$ 1.215.096,56. os recursos serão destinados à secretaria municipal de educação para ampliação e reforma das unidades de educação infantil, garantindo melhorias na estrutura física das creches municipais e aplicação correta dos recursos legais da educação.

PROJETO DE LEI Nº 172/2025:
Autoriza a chefe do poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro de exercícios anteriores, no valor de r$ 280.000,00. os recursos serão destinados à secretaria municipal de desenvolvimento rural (semder) para pagamento de servidores, contratações temporárias e encargos sociais, assegurando a continuidade dos programas de apoio à agricultura familiar e mecanização agrícola.

PROJETO DE LEI Nº 173/2025:
Autoriza a chefe do poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e superávit financeiro, no valor de r$ 65.615,52. os recursos serão destinados à secretaria municipal de educação para manutenção do transporte escolar, garantindo o funcionamento regular e seguro do transporte dos alunos da rede pública.

PROJETO DE LEI Nº 175/2025:
Autoriza a chefe do poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, no valor de r$ 40.000,00. os recursos serão destinados à secretaria municipal de saúde (semusa) para pagamento de sentenças judiciais, assegurando a correção das despesas orçamentárias e transparência na gestão pública.

PROJETO DE LEI Nº 177/2025:
Autoriza a chefe do poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro de exercícios anteriores, no valor de r$ 600.000,00. os recursos serão destinados à secretaria municipal de infraestrutura (sinfra) para manutenção das estradas municipais e maquinários, com aquisição de combustível, peças e materiais de consumo, melhorando a logística rodoviária do município.

PROJETO DE LEI Nº 179/2025:
De autoria do vereador wado coopemiga, dispõe sobre o direito da gestante de optar pelo tipo de parto (cesariana ou normal) no sistema único de saúde – sus, desde que não haja contraindicação médica. a lei garante às mulheres o direito de escolha e a presença de acompanhante durante o parto, promovendo um atendimento mais humano e respeitoso nas unidades de saúde.

PROJETOS COMPLEMENTARES:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2025:
Altera o anexo da lei complementar nº 183/2021, atualizando a remuneração do cargo de assessor técnico de engenharia, em razão do aumento das atribuições e responsabilidades. O projeto também extingue o cargo de controlador do sistema de controle interno, passando essas funções à controladoria-geral do município, modernizando a estrutura administrativa.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2025:
Altera o anexo da lei complementar nº 183/2021 para reclassificar e atualizar os cargos de agente de fiscalização de obras e posturas e escriturário. A mudança reconhece o aumento das responsabilidades destes servidores e exclui dois cargos comissionados da saúde, contribuindo para o equilíbrio das despesas e valorização dos servidores efetivos.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2025:
Institui o programa de incentivo à regularização imobiliária, com redução temporária da alíquota do itbi para 1%. O programa incentiva a população a regularizar imóveis adquiridos até 31 de dezembro de 2023, facilitando o registro em cartório, o acesso a financiamentos e a formalização da propriedade.