Na sessão ordinária realizada nesta segunda feira do dia 06 de outubro de 2025, a Câmara Municipal de Aripuanã aprovou projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo que envolvem as áreas de saúde, educação, infraestrutura e gestão pública, visando melhorias nos serviços oferecidos à população e o fortalecimento da administração municipal.


PROJETOS DE LEI APROVADOS

PROJETO DE LEI N° 160/2025: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR TENDÊNCIA, NO VALOR DE R$ 350.000,00. OS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), GARANTINDO A REGULARIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO.

PROJETO DE LEI N° 161/2025: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO VALOR DE R$ 829.542,54. OS RECURSOS SERÃO DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, COM RECURSOS DE EMENDA PARLAMENTAR DO SENADOR JAYME CAMPOS.

PROJETO DE LEI N° 162/2025: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR TENDÊNCIA, NO VALOR DE R$ 462.000,00. OS RECURSOS SERÃO DESTINADOS À MANUTENÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE ENDEMIAS (ACS E ACE), GARANTINDO O PAGAMENTO INTEGRAL DO PISO SALARIAL NACIONAL

PROJETO DE LEI N° 163/2025: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR TENDÊNCIA, NO VALOR DE R$ 142.531,96. OS RECURSOS SÃO ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) E SERÃO DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL. DO TOTAL, R$ 42.531,96 SERÃO APLICADOS EM MATERIAIS DE CONSUMO E R$ 100.000,00 NA COMPRA DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, GARANTINDO MELHORIAS NAS ESCOLAS E NO ENSINO DE TEMPO INTEGRAL.

PROJETO DE LEI N° 164/2025: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 120.000,00. OS RECURSOS SERÃO DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E MATERIAIS PEDAGÓGICOS VOLTADOS À EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHES E PRÉ-ESCOLAS).

PROJETO DE LEI N° 166/2025: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO VALOR DE R$ 100.000,00. OS RECURSOS SERÃO DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO VOLTADOS À MANUTENÇÃO URBANA, COMO TAPA-BURACOS E REPAROS.

PROJETO DE LEI N° 170/2025: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO VALOR DE R$ 249.313,96. OS RECURSOS SERÃO DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PARA AMPLIAÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MT–208 (TRECHO CONSELVAN), EM COMPLEMENTO AO CONVÊNIO COM A SINFRA/MT.

PROJETO DE LEI N° 174/2025: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO VALOR DE R$ 49.000,00. OS RECURSOS SERÃO DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COMO CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA, ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR DO DEPUTADO ESTADUAL CARLOS AVALONE.

PROJETO DE LEI N° 176/2025: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 495.000,00. OS RECURSOS SÃO ORIUNDOS DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO, DECORRENTES DE EMENDA PARLAMENTAR DO DEPUTADO FEDERAL JOSÉ MEDEIROS. O VALOR SERÁ DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA PARA A CONSTRUÇÃO DE 4.220 M² DE CALÇADAS EM DIVERSAS RUAS DA ZONA URBANA DE ARIPUANÃ, PROMOVENDO MAIS ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA PARA OS PEDESTRES.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 024/2025: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2013, QUE REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AS MUDANÇAS ADEQUAM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DEFININDO QUE O CÁLCULO DO ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL SERÁ SOBRE O VALOR TOTAL DO SERVIÇO, SEM DEDUÇÃO DE MATERIAIS, SALVO SE FOREM PRODUZIDOS PELO PRESTADOR FORA DO LOCAL DA OBRA. A LEI TAMBÉM ATUALIZA AS REGRAS DE CÁLCULO PELO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO (CUB), AJUSTA JUROS DE MORA E PENALIDADES, TORNANDO A TRIBUTAÇÃO MAIS CLARA E JUSTA.