Foram publicadas, respectivamente, nos dias 25 e 29 de Julho de 2025, no DOC - TCE MT N° 3663 e 3665 ano 14, 06 (seis) Leis Promulgadas, sendo 5 Leis vetadas e 1 sanção tácita, por esta Casa de Leis, após veto da Prefeitura Municipal De Aripuanã.

Segue abaixo a ementa das referidas Leis Promulgadas.

01- ATO DE PROMULGAÇÃO N.º 01, DE 23 DE JULHO DE 2025 RESOLVE: Art. 1º PROMULGAR a Lei nº 2.843, de 23 de julho de 2025, oriunda do Projeto de Lei nº 011/2025, aprovada pela Câmara Municipal de Aripuanã/MT, cujo conteúdo passa a integrar o presente Ato de Promulgação. AUTORIA: VEREADORA HELIDA CORREIA DA COSTA TORREMOCHA. SÚMULA: “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO, SEM PREJUÍZO DOS SEUS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

02- ATO DE PROMULGAÇÃO N.º 02, DE 23 DE JULHO DE 2025 RESOLVE: Art. 1º PROMULGAR a Lei nº 2.844, de 23 de julho de 2025, oriunda do Projeto de Lei nº 012/2025, aprovada pela Câmara Municipal de Aripuanã/MT, cujo conteúdo passa a integrar o presente Ato de Promulgação. AUTORIA: VEREADORAS HELIDA CORREIA DA COSTA TORREMOCHA E ERICA APARECIDA DA COSTA TASTCH. SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA DO TIPO BOTÃO DE PÂNICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DA CIDADE DE ARIPUANÖMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

03- ATO DE PROMULGAÇÃO N.º 03, DE 23 DE JULHO DE 2025 RESOLVE: Art. 1º PROMULGAR a Lei nº 2.845, de 23 de julho de 2025, oriunda do Projeto de Lei nº 013/2025, aprovada pela Câmara Municipal de Aripuanã/MT, cujo conteúdo passa a integrar o presente Ato de Promulgação. AUTORIA: VEREADORAS HÉLIDA TORREMOCHA E ERICA DA CONSELVAN. SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA CONHECIDO COMO BOTÃO DO PÂNICO PARA MULHERES VITIMADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COM MEDIDA PROTETIVA NO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

04- ATO DE PROMULGAÇÃO N.º 04 DE 23 DE JULHO DE 2025 ( SANCIONADA TACITAMENTE ) RESOLVE: Art. 1º PROMULGAR a Lei nº 2.846, de 23 de julho de 2025, oriunda do Projeto de Lei nº 023/2025, aprovada pela Câmara Municipal de Aripuanã/MT, cujo conteúdo passa a integrar o presente Ato de Promulgação.Câmara Municipal de Aripuanã/MT, 23 de julho de 2025. AUTORIA: VEREADORAS ERICA APARECIDA DA COSTA TASTCH E HELIDA CORREIA DA COSTA TORREMOCHA. SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

05- ATO DE PROMULGAÇÃO N.º 05, DE 23 DE JULHO DE 2025 RESOLVE: Art. 1º PROMULGAR a Lei nº 2.847, de 23 de julho de 2025, oriunda da Emenda modificativa nº 01, ao Projeto de Lei nº 064/2025, aprovada pela Câmara Municipal de Aripuanã/MT, cujo conteúdo passa a integrar o presente Ato de Promulgação. SÚMULA: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSERIR O NOME DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DO VICE PREFEITO DA LEGISLATURA EM VIGOR NAS PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

06- ATO DE PROMULGAÇÃO N.º 06, DE 23 DE JULHO DE 2025 RESOLVE: Art. 1º PROMULGAR a Lei nº 2.848, de 23 de julho de 2025, oriunda do Projeto de Lei nº 085/2025, aprovada pela Câmara Municipal de Aripuanã/MT, cujo conteúdo passa a integrar o presente Ato de Promulgação. Autoria: MAGNO GUSLINSKI BARRO (WADO COOPEMIGA) SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NOS ÔNIBUS ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARIPUANÃ – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.