Na sessão desta segunda-feira, 19 de maio de 2025, a Câmara Municipal de Aripuanã analisou uma série de proposições legislativas e decidiu, por unanimidade, derrubar três vetos do Poder Executivo. Os vereadores votaram pela rejeição dos vetos por 10 votos a 0, mantendo, assim, a validade dos projetos aprovados anteriomente.

Vetos Derrubados pelo Legislativo

RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI N° 011/2025, de autoria da vereadora Hélida Torremocha, que autorizava a concessão de um dia de folga ao servidor público do Poder Legislativo no dia do seu aniversário, sem prejuízo da remuneração;

RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI N° 012/2025, de autoria das vereadoras Hélida Torremocha e Érica da Conselvan, que tratava da instalação de botão de pânico nas escolas públicas do município;

RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI N° 013/2025, também de autoria das vereadoras Hélida Torremocha e Érica da Conselvan, que previa a distribuição do botão de pânico para mulheres com medida protetiva, vítimas de violência doméstica.

Projetos de Lei Aprovados:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 018/2025 - Visa à valorização dos servidores públicos municipais, reconhecendo o papel estratégico de suas funções para a eficiência da gestão pública, especialmente nas áreas administrativas e tecnológicas;

PROJETO DE LEI N° 064/2025, com a Emenda Aditiva n° 002/2025: Autoriza a inclusão dos nomes dos vereadores da legislatura em vigor e do vice-prefeito em todas as placas de inauguração de obras públicas no município;

 PROJETO DE LEI N° 081/2025 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2025 para o pagamento da terceira parcela de um convênio com a Prefeitura de Colniza, referente à aquisição de óleo diesel, cujo valor não foi quitado em 2024;

 PROJETO DE LEI N° 082/2025 - Autoriza a abertura de crédito especial com recursos provenientes de superávit financeiro para devolver o saldo residual de um convênio com o Governo do Estado, encerrando a prestação de contas na área da saúde;

 PROJETO DE LEI N° 084/2025 - Autoriza o uso de superávit financeiro para contratação, via licitação, de empresa especializada na elaboração e execução de projeto de prevenção contra incêndio e pânico no prédio utilizado pela Associação dos Idosos;

 PROJETO DE LEI N° 085/2025, de autoria do Vereador Magno Guslinski Barro (Wado Coopemiga) – Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento nos ônibus escolares da rede municipal de ensino;

 PROJETO DE LEI N° 087/2025 - Autoriza a cessão de um veículo para a APAE de Aripuanã, com o objetivo de melhorar a logística no transporte de profissionais, materiais e pessoas atendidas pela instituição;

 PROJETO DE LEI N° 088/2025 - Autoriza a devolução do saldo residual de um convênio com o Governo Federal, relacionado à construção da 2ª etapa do terminal rodoviário de Aripuanã, utilizando recursos do superávit financeiro, o que permitirá o encerramento oficial da prestação de contas junto ao Ministério do Turismo.

FONTE: Maycom Borges- ASSCOM