Os projetos de leis aprovados na Câmara Municipal tem sempre um grande objetivo que é visar a melhoria para os cidadões de Aripuanã.

A regularização fundiária urbana (REURB) é um grande exemplo.

Agora os moradores do Jardim Planalto com essa lei é possível fazer a regulamentação do seu terreno ou imóvel nos dias 01 ao dia 04 de Agosto na UBS JARDIM PLANALTO das 8H às 12h e 13h às 17h

É necessário levar a seguinte relação de documentos para iniciar o processo:

Para solteiros: Certidão de nascimento, RG e CPF;

Para casados: Certidão de casamento, RG e CPF de ambos;

Para divorciados: Certidão de casamento com averbação de divórcio, RG e CPF apenas de quem está requerendo e partilha de bens/formal de partilha (se houver);

Para viúvos: Certidão de casamento e certidão de óbito (do cônjuge falecido), RG e CPF de quem está requerendo e partilha de bens/formal de partilha (se houver);

União estável: Escritura pública de cartório ou homologação dessa condição feita em juizo, certidão de nascimento, RG e CPF de ambos;

Trazer também: Contrato de compra e venda da casa ou algum outro documento do imóvel (necessário constar a quadra e o lote. Ex.: título de posse antigo, IPTU e etc.);

Comprovante de endereço da casa a ser regularizada (água, luz, telefone etc);