Em sessão realizada no dia 24 de fevereiro, a Câmara Municipal de Aripuanã aprovou projeto de lei autorizando a Prefeitura firmar convênio com a Caixa Econômica Federal (CEF).

O Projeto de Lei “tem por finalidade dotar de legalidade convênio de consignação a ser firmado especificamente com relação a CEF, mas compete asseverar que a Lei Municipal nº776/2008 e o Decreto Municipal nº1. 233/2007 já regulamentam a matéria, que também tem previsão no artigo 62, §1º da Lei Complementar nº001/99”.

De acordo com o texto, o convênio poderá beneficiar servidores da administração pública municipal, que tenham mais de 03 (três) meses de exercício, aposentados, pensionistas cujos proventos sejam pagos pelo Município, bem como quem estiver exercendo mandato legislativo, executivo, com vínculo funcional ou contrato empregatício, mediante a concessão pela Instituição Financeira referida de empréstimo consignado ao pagamento, proporcionando aos servidores mais uma opção de aquisição de financiamentos e melhoria de condições de obtenção de taxas mais competitivas.