Detalhes de Decreto Nº 7.724, de 16 de Maio de 2012

PropriedadeValor
Nome:Decreto Nº 7.724, de 16 de Maio de 2012
Descrição:

Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

Nome do arquivo:DECRETO_Nº_7.724,_DE_16_DE_MAIO_DE_2012_-_Regulamento_a_Lei_12.527-2011.pdf
Tamanho: 505.43 KB
Tipo:pdf (Tipo de Mime: application/pdf)
Autor:walmor
Criado em: 16/08/2017 20:36
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