Estatuto dos Servidores

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LEI Nº 118-2016 ALTERA ESTATUTO SERVIDORES LEI Nº 118-2016 ALTERA ESTATUTO SERVIDORES

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"ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 21 DE OUTUBRO DE 1999 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LEI Nº 069-2012 ALTERA ESTATUTO SERVIDOR LEI Nº 069-2012 ALTERA ESTATUTO SERVIDOR

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“ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 97 DA LEI COMPLEMENTAR 001/999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
 

LEI Nº 062-2011 ALTERA ESTATUTO SERVIDOR LEI Nº 062-2011 ALTERA ESTATUTO SERVIDOR

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"ALTERA O ARTIGO 100 DA LEI COMPLEMENTAR N° 001/99, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 037-2009 ALTERA ESTATUTO SERVIDOR LEI Nº 037-2009 ALTERA ESTATUTO SERVIDOR

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“ALTERA O ART. 87 E ACRESCENTA PARÁGRAFOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 001/99 DE 21 DE OUTUBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 001-1999  ESTATUTO SERVIDORES PÚBLICOS LEI Nº 001-1999 ESTATUTO SERVIDORES PÚBLICOS

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"DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ."