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Regulamento de Verba Indenizatória

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“ALTERA ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 736 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“ALTERA ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 736/2007 DE 24/12/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“ALTERA ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 665/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“CRIA VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR DE CONTROLE EXTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“ALTERA ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 736 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“ALTERA ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 736 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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