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Estatuto Dos Servidores

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"ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 21 DE OUTUBRO DE 1999 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

“ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 97 DA LEI COMPLEMENTAR 001/999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
 
"ALTERA O ARTIGO 100 DA LEI COMPLEMENTAR N° 001/99, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“ALTERA O ART. 87 E ACRESCENTA PARÁGRAFOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 001/99 DE 21 DE OUTUBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

"DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ."

“ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 57 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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