FUNÇÃO:

A função da Ouvidoria Geral é de receber, examinar e encaminhar aos Órgãos operacionais da Câmara Municipal as reclamações ou representações de Pessoas Físicas ou Jurídicas, no que se refere ao:

  • Funcionamento ineficiente dos serviços legislativos ou administrativos da Câmara Municipal.
  • Violação ou qualquer forma de desrespeito aos direitos e liberdades fundamentais.
  • Abuso de poder e ilegalidade.

OBJETIVO:

Após análises dos fatos, sugerir medidas para sanar violações de direitos, ilegalidades ou abusos de poder, propor medidas necessárias à regularização dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Câmara Municipal, encaminhando à Mesa Diretora as denúncias que necessitem de maior esclarecimento, junto ao Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público ou outro órgão competente, posterior à análise técnica jurídica da Procuradoria Geral do Poder Legislativo.

Responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara Municipal sobre Procedimentos Legislativos e Administrativos de interesse da sociedade.

ESTRUTURA:

A Ouvidoria Geral da Câmara Municipal é composta de um Ouvidor geral e Assessores, designados pela Mesa Diretora, sendo que o ouvidor geral no exercício de suas funções, poderá solicitar informações ou cópias de documentos a qualquer departamento ou servidor da Câmara Municipal.