-

altA Consolidação de Entendimentos Técnicos – 8ª edição do Tribunal de Contas de Mato Grosso está disponível para visualização e download no Portal do TCE-MT. A publicação é anual e traz um resumo das decisões aprovadas pelo Tribunal Pleno e publicadas na imprensa Oficial. O objetivo é dar destaque à função orientativa do TCE-MT, por meio de respostas às consultas formuladas por gestores e autoridades competentes.

Além de orientar os fiscalizados sobre a correta interpretação e aplicação das normas relacionadas à administração pública, oferece subsídios aos agentes políticos, gestores e servidores públicos para o cumprimento da legislação. Entre as principais atualizações, estão as dúvidas sobre concessão de férias e décimo terceiro salário a vereadores e a contratação de agentes de saúde.

É uma das principais publicações do TCE-MT, pois traz todos os entendimentos prejulgados pelo controle externo, ou seja, todas aquelas questões polêmicas sobre a aplicação de leis e decretos. O secretário chefe da Consultoria Técnica, Edicarlos Lima Silva ressaltou a importância da publicação como ferramente para orientar fiscalizados e para o trabalho desenvolvido pela equipe técnica. "A consolidação elucida as aplicações da legislação no dia a dia e que, ao gerarem dúvidas nos gestores, são trazidas ao Tribunal de Contas para que os conselheiros apresentem o entendimento a respeito indicando qual artigo de determinada lei fala sobre determinado ato de gestão", conta Silva.

A Consolidação é uma importante ferramenta para dirimir as dúvidas dos fiscalizados e facilitar a fiscalização das equipes técnicas, pois os auditores, ao elaborarem seus relatórios, têm como base as decisões já adotadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, os chamados prejulgados. Ou seja, os entendimentos que o TCE-MT apresenta sobre determinado assunto, quando o auditor identifica alguma possível irregularidade, ele verifica como o controle externo está procedendo a respeito. Para o gestor, a publicação auxilia na tomada de decisões, pois a partir da compreensão da legislação ele pode avaliar a melhor possibilidade e assim fazer uma boa gestão.

 

Fonte: PubliContas