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Fonte: TOP NEWS

 

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Durante sessão extraordinária realizada em 02 de julho de 2015, a Câmara Municipal de Aripuanã aprovou projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que visa regulamentar o artigo 103 do Estatuto do Servidor, possibilitando receber em cessão e ceder servidores, de acordo com as regras que especifica.

 

Conforme o projeto, a cessão de servidor público é uma modalidade de afastamento que possibilita que o servidor cedido exerça suas atividades em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios.

 

A cessão voluntária de pessoal se justifica em situação excepcional, vez que modifica temporariamente a situação funcional do servidor que se afasta, por determinado tempo, das atividades do cargo para o qual foi nomeado e somente deve ocorrer quando estiver presente o interesse público, com o intuito de colaboração entre órgãos e entidades públicos.