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Durante sessão realizada na segunda-feira, dia 29 de junho de 2015, a Câmara Municipal de Aripuanã aprovou o Projeto de Lei nº 45/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2016.

 

 

Conforme diz o texto do projeto, podem ocorrer “Riscos Fiscais” durante o triênio da LDO 2016 no aumento da despesa ou na redução da receita, provocando desequilíbrio financeiro à gestão. No tocante a despesa, os riscos poderão ocorrer caso surja decisão judicial em ações de indenizações por desapropriações feitas no passado, ou ainda, por conta de reclamações trabalhistas.

 

 

Em relação à receita, podem surgir riscos em decorrência do comportamento da economia frustrando a estimativa da receita, dentre outros, devido a provável frustração do ingresso da Transferência de Fomento as Exportações – FEX, cuja receita não repassada pelo Governo Federal no ano de 2014.

 

 

Ainda de acordo com a mensagem, outra incerteza diz respeito à cota-parte do FETHAB (50%), por conta de questionamentos havidos na Lei Estadual nº 10.051, de 10 de janeiro de 2014, a qual poderá sofrer alterações a qualquer momento por parte do Governo de Mato Grosso, o que certamente impactará negativamente a estimativa das receitas municipais.

 

 

Caso se concretizem os riscos fiscais, quer do âmbito da despesa ou da receita, serão utilizados recursos consignados à conta da Reserva de Contingência. Se os recursos da reserva não forem suficientes, o Poder Executivo adotará as providências previstas no Artigo 24 da LDO 2016, que se refere a limitação de empenho e de movimentação financeira.