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Em reunião ordinária realizada na segunda-feira (23), os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 04/15, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 253.933,34. 

Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 195.000,00 por conta de convênio com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, contrato de repasse nº 807170/2014.

O valor de R$ 58.933,34 por anulação de dotação orçamentária, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64. Por normas da Constituição Federal, é necessário passar pela aprovação da Câmara Municipal para poder ser utilizado pela administração. 

De acordo com a mensagem de texto do projeto, o valor será empregado na aquisição de patrulha mecanizada. 


Redação e foto: TOP NEWS/ EDSON PRATES