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A Câmara Municipal de Vereadores aprovou na sessão de segunda-feira (01), o projeto de lei de iniciativa do poder executivo, que dispõe sobre a criação da Coordenadoria Jurídica do Município de Aripuanã.

O projeto de lei foi aprovado por unanimidade e seguiu para sanção do Prefeito Ednilson Faitta, posteriormente entrando em vigor na data de sua publicação.

A Lei cria e organiza a Coordenadoria Jurídica do Município, define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico dos seus integrantes.

Conforme Art. 2º. Considera-se Coordenadoria Jurídica do Município – COOJUR, a unidade organizacional diretamente vinculada ao Prefeito Municipal, estruturada para executar a representação judicial e extrajudicial do Município, assim como prestar consultoria e assessoria jurídica, objetivando o cumprimento das responsabilidades inerentes à defesa de direitos e/ou o resguardo de interesses da administração pública municipal.

De acordo com o texto, o coordenador Jurídico do Município de Aripuanã será escolhido dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e nomeado em comissão pelo prefeito municipal, com prerrogativas de secretário municipal.


Redação e foto: TOP NEWS/ EDSON PRATES