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A Prefeitura de Aripuanã encaminhou e a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão realizada no dia 01 de dezembro, o projeto de lei que cria o Conselho e o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável. 

Segundo a nova Lei Complementar 104/2014, o Fundo será destinado a promover a regularização fundiária e o desenvolvimento econômico sustentável do Município, obedecidos os critérios fixados nesta Lei e na legislação estadual e federal. 

O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável é criado por esta Lei Municipal e será integrado por representantes da Prefeitura de Aripuanã, Câmara Municipal, Poder Judiciário, associações e entidades sem fins lucrativos, e outras entidades da sociedade civil.


Fonte: Redação e foto: TOP NEWS/ EDSON PRATES