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Redação e foto: TOP NEWS/ EDSON PRATES   

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Em sessão realizada na segunda-feira, dia 01 de setembro, a Câmara Municipal de Aripuanã aprovou o Projeto de Lei nº 68/2014, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.

 

De acordo com o texto, o projeto tem por objetivo realizar ações voltadas a defesa dos direitos dos deficientes, garantindo a proteção e assistência necessária. Promover ações especializadas para contribuir com a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência.

 

Caberá aos órgãos e as entidades do Poder Público assegurar a pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, a saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, a previdência social, ao transporte, a edificação pública, a habilitação, a cultura, ao amparo a infância e a maternidade, e outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem estar, social e econômico.