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Câmara Municipal de Aripuanã aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Nº 65/2014.
 Fonte: Redação e foto: TOP NEWS/ EDSON PRATES   


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Em sessão realizada no dia 18 de agosto, a Câmara Municipal de Aripuanã aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Nº 65/2014 que autoriza o Poder Público Municipal a promover a desapropriação, por interesse social, de uma área urbana situada no perímetro urbano do município.

 

A desapropriação é em desfavor de Pormanorte Indústria Madeireira da Amazônia Ltda, proprietária dos imóveis. A área desapropriada está inserida na Zona Especial de Habilitação de Interesse Social-ZEHIS, assim definida na Lei Complementar nº 052/2011, que institui o Plano Municipal de Desenvolvimento Urbano – Plano Diretor.

 

O imóvel desapropriado será destinado a manutenção de famílias que ocupam o terreno urbano e formaram um núcleo residencial no local antes a Vila dos trabalhadores da indústria madeireira instalada na propriedade.

 

A área urbana possui 10.961,34 m² (dez mil novecentos e sessenta e um metros e trinta e quatro centímetros). A indenização a ser efetuada ao proprietário do imóvel desapropriado será de R$ 27.403,35.

 

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