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Redação e foto: TOP NEWS/ EDSON PRATES   


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Em sessão realizada no dia 16 de dezembro, a Câmara de Aripuanã aprovou projeto de lei autorizando a Prefeitura Municipal a promover a expropriação de uma área urbana com 198.094,27m2, situada no perímetro urbano da cidade Aripuanã/MT, remanescente das chácaras números 68, 69, 70 e 71, originário da matrícula 1122 do CRI 1º Oficio de Aripuanã/MT, para fins de regularização de loteamento existente, irregular e clandestino.

 

De acordo com o texto, considera-se Tecnicamente irregular o loteamento sem a aprovação da Prefeitura Municipal, e clandestino, o loteamento executado sem a prova dominial ou mesmo de título que possa ser regularizado ante o registro imobiliário. A expropriação é em desfavor do Senhor Audison da Silva Lima, que promoveu a venda de lotes urbanos, sendo apenas possuidor e não proprietário dos imóveis.

 

A mensagem ressalta que o mesmo é detentor somente dos direitos de posse e os direitos reais é do legitimo proprietário Senhor Domingos Pasqualeto e esposa, sendo que este vendeu parte das chácaras e não o loteamento, conforme contrato particular de compromisso de venda e compra firmado, em 06 de fevereiro de 2008, pois o loteador Audison da Silva Lima não possui Título Definitivo – Escritura Pública, por falta de pagamento do saldo devedor do contrato entabulado entre as partes.

 

Segundo o Poder Executivo Municipal, a expropriação faz-se necessária em virtude do loteador Audison da Silva Lima, ter transformado ilegalmente o imóvel em Loteamento Urbano e promovendo a venda dos lotes quase na sua totalidade, completamente irregular, clandestino sem denominação do Loteamento, usando o nome falso de Jardim Paraná, sem Projeto Altimétrico, sem Licença Municipal, sem Título Definitivo e sem Registro de Imóveis, podendo o Ministério Público tomar medidas que entender cabíveis contra Audison da Silva Lima, por prática dos crimes previstos nos artigos 50 a 52 da Lei federal de Uso do Solo n. 6.766/79.

 

Com a expropriação o Município de Aripuanã, assume o Loteamento existente sobre o imóvel, para promover a regularização, evitando lesão aos padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes, não contrariando o disposto nos artigos 3° e 4° da Lei Federal 6.766/79.

 

Para a regularização do Loteamento pelo Município de Aripuanã, inicialmente é necessário o levantamento dos valores depositados em conta única do Juízo da Comarca de Aripuanã/MT, conforme determinação contida na Ação Civil Pública 230/2008 – Código 35159, levantamento esse em favor de Domingos Pasqualeto e esposa, para obter a necessária Escritura Definitiva em nome do Município de Aripuanã, caso depositado não supra o valor devido para o proprietário este receberá lotes que ainda não foram vendidos em pagamento até o montante de devido, e devidamente comprovado através de avaliação do imóvel, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), ou seja 20 (vinte) lotes.

 

Assim, desde a medida liminar concedida na Ação Civil Pública 230/2008 – Código 35159, onde está o loteador Audison da Silva Lima, impossibilitado de promover venda dos lotes, devendo os adquirentes dos lotes apresentarem contrato de compra firmados com o propenso loteador com firma reconhecida em Cartório e comprovantes do deposito Judicial, para realização de cadastro junto à Prefeitura Municipal de Aripuanã.

 

Para expedição de título definitivo aos beneficiários, a Prefeitura Municipal ficará autorizada a proceder cobrança de taxas prestações para suprir pagamentos de eventuais despesas com o loteamento. As despesas com a expropriação em apreço correrá a conta de dotação orçamentária própria, suplementado se necessário.

 

O projeto de lei, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi aprovado por 8 votos a 1. O único voto contrário foi do vereador Audison da Silva Lima, enquanto que o vereador Claudionaldo Aguilar (Gordinho da Conselvan) não compareceu à sessão.