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Redação e foto: TOP NEWS   



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Em sessão realizada no dia 30 de setembro, a Câmara Municipal de Aripuanã aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Nº 62/2013, que dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano da localidade Cidade Morena.

 

A Lei estabelece o perímetro da área urbana da Cidade Morena, localizada no setor rural de Aripuanã, para fins tributários, de parcelamento e disciplinamento do uso do solo urbano, em consonância com os princípios definidos no Plano Diretor do Município.

 

Na justificativa do projeto, está o fato de que não havia espaço suficiente, nem terrenos com preços acessíveis, dentro do perímetro atual para acomodar o projeto do aeroporto.

 

Outra preocupação era ordenar a ocupação das áreas limítrofes aos principais eixos de desenvolvimento da localidade, como as BRs, Avenidas e Ruas, para coibir loteamentos irregulares.

 

De acordo com o projeto, a ampliação do perímetro urbano possibilitaria estas ações. Além disto, precisava-se legalizar uma serie de irregularidades como as sitiocas fora do perímetro atual, que passariam a ser legalizadas.