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camar_projetos-nereideNa última segunda-feira, dia 26 de novembro, a Câmara Municipal de Aripuanã realizou mais uma Sessão Ordinária, onde foi registrada a entrada dos seguintes projetos:

PROJETO DE LEI Nº 057/2012 – de autoria do Poder Executivo Municipal que autoriza o uso de imóvel de propriedade do Município de Aripuanã que especifica e dá outras providências – 02 hangares e 01 residência para uso de garagem de aeronaves em favor de Eliano Laurindo Sousa.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2012 – de autoria do Poder Executivo Municipal - implanta e regulamenta a concessão dos benefícios eventuais da política de assistência social e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2012 – de autoria do Poder Legislativo Municipal – altera o anexo IV e X da Lei Complementar nº 067/2012 de 04/04/2012 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2012 – de autoria do Poder Executivo Municipal de Aripuanã a alterar o anexo I, da Lei Complementar nº 068/2012, referente aos cargos efetivos de auxiliar de assistente social e auditor público interno, expandir o nº de vagas do cargo de agente administrativo e dá outras providências.

Foram aprovados por unanimidade os Projetos de Leis nº 055, 057, e o Projeto de Resolução nº 059/2012.

Fonte: Da Assessoria/ Nereide Kochenborger