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13-salarioO TCE/MT – Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em seu processo 19.681-9/2012, julgado, na Sessão do dia 11 de dezembro de 2012, através da Resolução de Consulta 23/2012-TP, deu procedente, em julgamento aos vereadores, prefeitos e secretários a possibilidade mediante regulamentação por meio de Lei em sentido formal de iniciativa do Poder Legislativo, a remuneração de férias e décimo terceiro subsidio, uma discussão em que a UCMMAT – União das Câmaras Municipais de Mato Grosso, através do presidente Unirio Schirmer – Ratinho, vem, há tempos, tentando entendimento junto ao TCE/MT.

O TCE/MT, resolveu por unanimidade, acompanhando o voto do Conselheiro Relator Valter Albano e de acordo com o Parecer do MPC – Ministério Publico de Contas, julgar procedente, a quinta proposta de revisão e acolher verbete apresentado pela consultoria técnica. Para o TCE/MT é possível a percepção de férias e 13º subsidio por parte dos vereadores, desde que instituído e regulado por meio de ato legislativo. As férias dos vereadores devem coincidir com o período de recesso parlamentar, sem prejuízo do respectivo adicional. Devido ao seu caráter remuneratório, tais direitos devem obediência ao principio da anterioridade, ou seja, deve-se fixar em uma legislatura para vigorar na próxima.

ratinho-13-salarioPresidente da UCMMAT, vereador Ratinho, salientou das grandes discussões que teve e também, do grande entendimento que o TCE/MT deu, em virtude da grande importância do assunto. “Desde que entrei aqui na UCMMAT, estamos tornando este assunto, em uma grande discussão entre nossos vereadores de MT, acredito que todos tem esse direito, afinal, nos recolhemos impostos justamente, para esta finalidade, precisamos fazer um grande encontro com os vereadores e discutir mais amplamente” disse Ratinho.

Rosicler Saporski, consultora jurídica da UCMMAT, informou que o assunto é relevante e parabenizou o TCE/MT pelo entendimento. “Trata-se de importanteDr.Rosicler_Saporski entendimento adotado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso que, diga-se, já é firmado em diversos Tribunais de Contas do país, a exemplo, o Tribunal de Contas de Minas Gerais e Pernambuco, e que permite ao vereador a compatibilização do regime de subsídios com os direitos sociais constitucionalmente estabelecidos aos servidores públicos, é um direito constitucionalmente permitido e, agora admitido pelo TCE/MT, que poderá ser implantado para a próxima legislatura, sem, no entanto, esquecer da observância aos limites de despesas e gastos com pessoal” finalizou Rosicler.

Fonte: Junior Poyer - ASCOM/UCMMAT