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A Câmara de vereadores aprovou em sessão realizada na última quinta-feira (18), projeto de Lei n° 65/2017, autorizando a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 331.917,86.

A abertura de crédito objetiva complementar a contratação de empresa para a continuidade nos serviços de construção da Unidade de Educação Infantil – PROINFANCIA/FNDE - no Bairro Jardim Planalto.

De acordo com o projeto, a empresa vencedora do certame TP n° 009/2011, abandonou a obra e após tentativas de retomada sem sucesso, o contrato fora rescindido. Fato que demandou autorização do Fundo Nacional para Desenvolvimento da Educação – FNDE – para realização de novo certame.

Ainda conforme o texto, no levantamento técnico realizado pelo setor de engenharia, em desenvolvimento de nova planilha orçamentária, para subsidiar novo Processo Licitatório, esta baseada Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), demandou a atualização de valores referenciais de 2011 para os valores vigentes.

Para viabilizar o andamento do processo faz-se necessário contra partida financeira de recursos próprios do Município no montante de R$ 331.917,86, a ser acrescido no valor financeiro residual do convênio possibilitando dessa forma a contratação de nova empresa para a conclusão da obra em questão.