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A Câmara Municipal de Aripuanã aprovou durante sessão realizada na última segunda-feira (10), projeto de lei autorizando o prefeito municipal Jonas Rodrigues da Silva a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro de exercício anterior de recursos vinculados no valor de R$ 77.063,93 (setenta e sete mil e sessenta e três reais e noventa e três centavos), no orçamento vigente conforme Lei n° 1429 de 28 de novembro de 2016.

 

De acordo com o texto, o projeto objetiva por meio da suplementação pretendida aplicar o saldo financeiro oriundo de Recursos de Alienação de Bens, onde conforme preconiza o artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal a aplicação em despesas de capital.

 

O recurso será destinado a aquisição de dois veículos, um a Secretaria Adjunta de Tributos, objetivando os trabalhos de fiscalização e demais serviços relacionados à atividade inerente a área de arrecadação do Município e o outro destinado a atender as necessidades da Subprefeitura no Distrito de Conselvan.

 

Ainda conforme a matéria, o recurso a título de superávit financeiro de exercício anterior com vinculação de destinação, está disponível na agencia bancária do município.