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Notícias em Geral (413)

a588b86b 9e7b 4041 afab e9c13ab85f54O objetivo da norma é coibir práticas que possam interferir na lisura e no equilíbrio das eleições e na igualdade de oportunidades entre os candidatos. O cidadão que infringir essa lei pode ser punido com multa, cassação do registro ou do diploma e até se tornar inelegível.

Em virtude da proximidade com as eleições 2018, os agentes públicos estão proibidos de praticar várias condutas a partir deste sábado (7 de julho), entre elas contratar shows artísticos pagos com recursos públicos para inaugurações; interferir no quadro de servidores públicos na circunscrição do pleito; comparecer em inaugurações de obras públicas; e fazer  pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

Os artigos 73 ao 78 da Lei Geral das Eleições (n. 9.504/97) trazem uma série de condutas proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, nos três meses que antecedem as eleições. O objetivo da norma é coibir práticas que possam interferir na lisura e no equilíbrio das eleições e na igualdade de oportunidades entre os candidatos. O cidadão que infringir essa lei pode ser punido com multa, cassação do registro ou do diploma e até se tornar inelegível.
 
De acordo com o artigo 73, nos três meses que antecedem à eleição, os agentes públicos, servidores ou não, são proibidos de nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens, ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito. Neste caso, a proibição busca evitar a concessão de benefícios ao servidor por ter aderido a determinada candidatura ou a punição, em situação contrária.
 
Também ficam proibidos de realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios e dos estados aos municípios, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.
 
Por fim, a partir dos três meses que antecedem a eleição, os agentes públicos, servidores ou não, não podem autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da Administração indireta. Neste caso, há exceções, em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral e se for propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado.
 
É permitido:
 
É permitido, no entanto, demitir servidores por justa causa; nomear ou exonerar de cargos em comissão e designação; dispensar de funções de confiança; nomear para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; nomear os aprovados em concursos públicos homologados até 7 de julho deste ano.
 
Também é permitido nomear ou contratar, quando necessário à instalação ou funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais. Neste caso é necessário a prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo. Por fim, é permitida a transferência ou remoção de militares, de policiais civis e de agentes penitenciários.
 
O agente público pode também conceder entrevista durante o período eleitoral, desde que inserida dentro do contexto de informação jornalística e não sirva de instrumento de propaganda do candidato. Ainda é possível publicar atos oficiais ou meramente administrativos.
 
 
Jornalista: Andréa Martins Oliveira
Fonte: TRE-MT

a444cb82 0df8 4e34 bd14 64d7b68240b7A realização é permitida a partir da quinzena anterior à escolha pelo partido de quais filiados serão os candidatos no pleito eleitoral

A partir desta quinta-feira (05 de julho), o eleitor que pretende se candidatar nas eleições gerais deste ano já pode fazer propaganda intrapartidária junto aos correligionários de seu partido com vistas a ser indicado, na convenção, como candidato ao pleito.

A propaganda intrapartidária está prevista na Lei n. 9.504/97 que em seu artigo 36, § 1º diz que sua realização é permitida a partir da quinzena anterior à escolha pelo partido de quais filiados serão os candidatos no pleito eleitoral.

Os partidos políticos escolhem seus candidatos durante a convenção partidária, que de acordo com a lei, deve ocorrer no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano eleitoral. Considerando que dia 20 de julho é a data a partir da qual as agremiações partidárias podem marcar suas convenções, a quinzena anterior começa no dia 5 de julho.

Na propaganda intrapartidária é vedado o uso de rádio e televisão. No entanto, é permitido o uso da mala direta aos filiados, afixação de faixas e cartazes em local próximo ao da convenção, contendo mensagens direcionadas aos convencionais. Todo o material de campanha deve ser retirado imediatamente após a convenção.

 

Jornalista: Andréa Martins Oliveira

Fonte: TRE-MT

55f47597 c462 418b b23b 492a7684daf0O eleitor em trânsito também pode votar para todos os cargos - governador, senador, deputado federal e estadual, desde que esteja no Estado de seu domicílio eleitoral.

Mesmo fora de seu domicílio eleitoral, o eleitor pode votar para presidente e vice-presidente da República no primeiro e/ou segundo turno das Eleições 2018, em qualquer capital do país ou municípios com mais de 100 mil eleitores. O eleitor em trânsito também pode votar para todos os cargos - governador, senador, deputado federal e estadual, desde que esteja no Estado de seu domicílio eleitoral.

Trata-se da Transferência Temporária de Eleitor (TTE), denominada "voto em trânsito", que pode ser requerida pelo eleitor em qualquer cartório ou posto eleitoral do Brasil, no período de 17 de julho a 23 de agosto deste ano.
 
Ao requerer o direito ao exercício do voto em trânsito, o eleitor precisa apresentar ao atendente da Justiça Eleitoral um documento oficial com foto e estar com a situação regular no cadastro eleitoral.  O eleitor precisa ainda, informar em qual cidade estará no dia da eleição e preencher um formulário.  A partir de 3 de setembro de 2018, o eleitor poderá consultar, via aplicativo ou site do TSE, o local onde exercerá o voto em trânsito.
 
Com a habilitação para o voto em trânsito, o eleitor ficará automaticamente desabilitado para votar em sua seção de origem.  A habilitação para votar fora do domicílio eleitoral pode ser cancelada ou alterada desde que seja no prazo de 17 de julho a 23 de agosto.
 
Base legal:
 
O provimento nº  7 da Corregedoria Geral da Justiça Eleitoral estabelece em seu artigo 1º que: "A Transferência Temporária de Eleitor (TTE) de que tratam os arts. 34 e seguintes da Res- TSE 23.554/2017, poderá ser requerida no período de 17 de julho a 23 de agosto de 2018, nos cartórios eleitorais e postos de atendimento da Justiça Eleitoral no Brasil".   
 
Casos especiais:
 
O eleitor preso provisoriamente ou adolescente internado poderá requerer a TTE, para exercer o voto em seção especial no local onde estiver recolhido, por intermédio do respectivo estabelecimento penal ou unidade de internação. É necessário preencher um formulário próprio acompanhado de documento de identificação com foto.
 
Já o eleitor membro das Forças Armadas, das polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis e militares, dos corpos de bombeiros militares e das guardas municipais que estiver em serviço no dia das eleições poderá́ requerer a TTE por intermédio do respectivo órgão a que esteja subordinado. Neste caso também é necessário preencher o formulário próprio, acompanhado de documento de identificação com foto.
 
Jornalista: Andréa Martins Oliveira
Fonte: TRE-MT

402ca5d9 0a20 480d a036 ac04b0dbb2eb 3Em Mato Grosso, dos quase 2,1 milhões de eleitores que estão aptos para irem às urnas em outubro deste ano, 74.676 votarão pela primeira vez. Tratam-se de eleitores que requereram o alistamento eleitoral (1º via do título) após as eleições municipais de 2016.

Os novos eleitores possuem de 15 a 20 anos. O maior quantitativo está na faixa etária de 18 anos, que registra 21.309 inscritos, seguida por 17 e 19 anos, cujo número de eleitores é, respectivamente, 18.815 e 16.562.

 A Eleição Geral 2018 acontece no dia 07 de outubro e em caso de segundo turno, no dia 28 do mesmo mês. Neste pleito os eleitores escolherão os candidatos que irão exercer, de 2019 a 2022, os cargos de presidente e vice-presidente da República, governadores e vice-governadores dos Estados e do Distrito Federal, senadores, deputados estaduais e do Distrito Federal e deputados federais.

 No dia da eleição, o eleitor precisa apresentar um documento oficial com foto e o título. Quem não tiver o título, devido à perda/extravio ou por estar inutilizável, pode utilizar-se do aplicativo da Justiça Eleitoral "e-título", que substitui o documento impresso, tem várias funcionalidades e pode ser baixado em smartphone ou tablet. Em Mato Grosso, quase 38 mil eleitores já baixaram essa ferramenta.  vão votar nas eleições de outubro deste ano, sem necessidade de levar o título eleitoral em papel. 

Veja como funciona o e-título

Para acessar o documento digital, o eleitor deve baixar o aplicativo e-Título, que já está disponível no Google Play. É preciso inserir o número do título eleitoral, nome, nome da mãe e do pai e data de nascimento. Com estes dados a Justiça Eleitoral valida e libera o e-Título. Ao ser acessado pela primeira vez, o documento será gravado no aparelho e ficará disponível ao eleitor. Mas atenção: ao baixar o aplicativo, é necessário digitar os dados exatamente como constam no documento em papel.

 Para aqueles que já fizeram a biometria, o e-título trará também a foto do eleitor. Este é o caso de 31.938 eleitores de Mato Grosso.

Outros 5.529 eleitores deste Estado, que já baixaram o aplicativo, mas não fizeram a biometria, poderão utilizar o e-título, porém sem a fotografia. Para estes eleitores será necessário apresentar, no dia da eleição, um documento de identificação com foto.

O e-título foi desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral, em parceria com o TRE do Acre.

Jornalista: Andréa Martins Oliveira

c1829a77 a3cc 48d9 90fe 4d736105730bPara demonstrar apoio a campanha, o TRE adotou a cor lilás em seu Portal Coorporativo, bem como inseriu no Site Institucional um banner da campanha.

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso apoia a campanha “Maio Lilás” desenvolvida pelo Ministério Público do Trabalho, por meio da   Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis). A iniciativa tem como objetivo conscientizar a sociedade da importância da união e participação pacífica dos trabalhadores e trabalhadoras em atos coletivos para defesa de seus direitos como forma de exercício de liberdade de união e expressão constitucionalmente garantidos.

Para demonstrar apoio a campanha, o TRE adotou a cor lilás em seu Portal Coorporativo, bem como inseriu no Site Institucional um banner da campanha. Essas medidas foram determinadas pelo Presidente do TRE, desembargador Márcio Vidal, que atendeu ao pedido de apoio na divulgação e fortalecimento da campanha, feito pelo Procurador Chefe da PRT 23ª Região, Marcel Bianchini Trentin.

Neste ano, o MPT lembra que a campanha tem especial relevância em razão das mudanças nas relações de trabalho promovidas pela lei da reforma trabalhista.

O “Maio Lilás” também possui edição especial da revista “MPT em quadrinhos” sobre sindicatos. A cartilha está disponível para visualização e impressão no endereço: http://www.mptemquadrinhos.com.br/pdf/HQ34.pdf.

A cor lilás é uma homenagem às 129 trabalhadoras, que em 08 de março de 1857 foram queimadas vivas por terem reivindicado um salário justo e redução da jornada de trabalho. O fato ocorreu em Nova York e no momento do incêndio criminoso, as vítimas estavam confeccionando um tecido de cor lilás.

Fonte: Andréa Martins Oliveira

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O cidadão que estiver com a inscrição eleitoral nessas condições só poderá regularizar a situação com a Justiça Eleitoral a partir do dia 05 de novembro deste ano

Dos 2.328,232 eleitores matogrossenses, 269.767 estão com o título cancelado ou suspenso e não poderão votar nas eleições gerais deste ano, que acontece em outubro. O cidadão que estiver com a inscrição eleitoral nessas condições só poderá regularizar a situação com a Justiça Eleitoral a partir do dia 05 de novembro deste ano, quando o cadastro nacional de eleitores será reaberto.

O número de eleitores com o título cancelado é de 246.180, enquanto o quantitativo de suspensos chega a 23.587. O cancelamento pode ocorrer por diversos motivos, entre eles: ausências às urnas por três eleições consecutivos (cada turno conta) e não ter atendido à convocação da revisão do eleitorado. Já a suspensão ocorre por decisão judicial ou no caso de eleitor conscrito – que está no serviço militar obrigatório.

Dos municípios de Mato Grosso, Cuiabá é o que registra o maior número de eleitores que não poderão votar nas eleições deste ano. Dos 439.950 eleitores da capital matogrossense, 37.729 estão com o título cancelado e 4.290 suspensos. Já em Várzea Grande, os números de títulos cancelados ou suspensos são, respectivamente, 16.516 e 2741.

Em ano de eleição, o cadastro nacional de eleitores fica fechado de 10 de maio a 04 de novembro e nesse período, não é possível fazer o alistamento (1º via do título), transferência de domicílio eleitoral, revisão e biometria.

Já a segunda via do título pode ser solicitada até 10 dias antes do pleito e a qualquer tempo, o eleitor pode requer as certidões de quitação eleitoral ou circunstanciada. A certidão de quitação pode ser obtida pela Internet (www.tre-mt.jus.br), desde que o eleitor esteja regular com a Justiça Eleitoral.

O eleitor que precisa pagar multa eleitoral poderá requer, a qualquer tempo, no cartório eleitoral onde está inscrito, a guia para pagamento. O comprovante do pagamento deve ser apresentado à Justiça Eleitoral para que a baixa seja efetuada.

Votação 2018

Nas Eleições Gerais deste ano, os eleitores elegerão o presidente e o vice-presidente da República, 27 governadores e vice-governadores de Estado e do Distrito Federal, dois terços do Senado Federal (dois senadores por Estado), deputados federais e deputados estaduais e distritais. O primeiro turno ocorrerá no dia 7 de outubro, e o segundo turno, se houver, no dia 28 do mesmo mês.

Fonte: Andréa Martins Oliveira

565fc7904493f9aefdab83133710588aO pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) decidiu encaminhar ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Controladoria-Geral da União (CGU), os autos de uma Tomada de Contas Especial instaurada pelo Município de Aripuanã em razão de não conclusão da obra de construção de uma Unidade de Educação Infantil – (PROINFÂNCIA/FNDE), no bairro Jardim Planalto, naquele município.

O processo nº19.718-1/2017, submetido a julgamento na sessão ordinária do pleno da Corte de Contas do Estado realizada na terça-feira (17.04), foi relatado pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima.

O relator, após analisar os autos, constatou que os recursos destinados à execução do Contrato nº 008/2012 e Termo de Compromisso PAC200179/2011, firmados com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – (FNDE) e o Ministério da Educação e Cultura (MEC), são oriundos dos cofres públicos da União.

Em seu voto de mérito, o conselheiro relator acolheu o entendimento técnico e o parecer do Ministério Público de Contas para não conhecer a Tomada de Contas Especial, julgando-a extinta no âmbito do TCE-MT sem análise de mérito, uma vez que a Constituição Federal determina que compete ao TCU o julgamento e fiscalização de recursos públicos federais, inclusive os repassados à municípios, estados e outros entes por meio de convênios.

Ainda em seu voto, o conselheiro determinou a remessa de cópia dos autos para o TCU e a Controladoria-Geral da União para as providências cabíveis, no que foi seguido pela unanimidade dos membros do pleno.

Notícia 003 2018Cerca de 150 servidores municipais, representando todas as regiões de Mato Grosso, participam do curso de Fundamentos de Licitação e Formação de Pregoeiros, que tem continuidade nesta terça-feira (27), no auditório da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM. A capacitação, que vai se estender até amanhã, tem carga-horária de 24 horas/aulas, dividida em três dias consecutivos com oito horas/aula por dia.

O curso abrange os fundamentos de licitações públicas, com destaque especial para a modalidade pregão, em suas formas presencial e eletrônica, abordando seus principais aspectos e alguns de seus pontos mais polêmicos. As aulas são divididas nos seguintes módulos:  Aspectos gerais das licitações, Modalidades de licitação, Procedimentos na licitação, Pregão presencial, Pregão eletrônico e Sistema de registro de preços. O instrutor é Nilson Fernando Gomes Bezerra, bacharel em direito pela Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT e servidor público federal.

A capacitação dos servidores municipais é uma das prioridades da AMM, que oferece suporte técnicos aos municípios em várias áreas. Somente no ano passado foram capacitados mais de 1.700 servidores municipais e este ano a instituição vai realizar vários cursos em diferentes áreas de conhecimento.

No primeiro dia do curso, o instrutor destacou que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Nilson ressaltou, ainda, que a licitação será processada e julgada em conformidade com vários princípios, como legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, entre outros.

O objetivo geral do curso é capacitar servidores públicos para atuarem como pregoeiros e os objetivos específicos são: proporcionar o conhecimento da legislação concernente a licitações no setor público; abordar os fundamentos da área de licitações públicas a partir de uma visão sistêmica e integrada dos processos; instrumentalizar os participantes a definir e executar licitações públicas, bem como gerenciá-los desde a fase do planejamento até a sua avaliação; discutir a legislação vigente e sua aplicação efetiva para as licitações públicas, sob um enfoque gerencial, além de propiciar aos participantes o embasamento jurídico necessário à solução de situações concretas relacionadas ao objeto do curso.

Fonte: Agência de Notícias da AMM

Notícia 002 2018A comissão especial que analisa a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios (PLP 137/15, do Senado, e apensados) reúne-se nesta terça-feira (27) para discussão e votação do parecer do relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (Pode-TO).

De acordo com a proposta, a criação de município dependerá da comprovação de algumas condições. Uma delas é que tanto os novos municípios quanto os municípios já existentes que perderem população possuam, após a criação, população igual ou superior aos seguintes quantitativos mínimos regionais: 6 mil habitantes, nas regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil habitantes, na região Nordeste; 20 mil habitantes, nas regiões Sul e Sudeste. Esses limites deverão ser reajustados de acordo com a publicação de dados demográficos pelo IBGE.

O projeto prevê também que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios só poderão ocorrer após a realização de Estudos de Viabilidade Municipal (EVMs) e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

A proposta exige que as mudanças sejam feitas por lei estadual, obedecidos os prazos, os procedimentos e as condições estabelecidos na lei complementar.
A reunião da comissão especial, que é presidida pelo deputado Hélio Leite (DEM-PA), será realizada no auditório Nereu Ramos, a partir das 14h30.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Notícia 001 2018A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM deu início nesta segunda-feira (26) ao curso de Fundamentos de Licitação e Formação de Pregoeiros, que vai se estender até quarta-feira (28), no auditório da instituição. Representantes de todos as regiões do estado participam da capacitação, que terá carga-horária de 24 horas/aulas, divididos em três dias consecutivos com oito horas/aula por dia.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, que participou da abertura do curso, salientou que a licitação é uma das áreas mais estratégicas das administrações municipais e que por isso os técnicos das prefeituras devem estar bem preparados para atuar no setor. “É preciso que o servidor conheça todas as etapas do processo licitatório para atuar com eficiência, transparência e correção, evitando erros que  possam trazer prejuízos ao erário e à credibilidade da gestão”, assinalou.

Fraga ressaltou que a capacitação é uma das prioridades da AMM, que oferece suporte técnicos aos municípios em várias áreas. “Somente no ano passados capacitamos mais de 1.700 servidores municipais e este ano vamos realizar vários cursos em diferentes áreas de conhecimento”, frisou.

O instrutor do curso sobre licitações, Nilson Fernando Gomes Bezerra, disse que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. “Além disso, a licitação será processada e julgada em conformidade com vários princípios, como legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, entre outros”, afirmou. Nilson é consultor, bacharel em direito pela Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT e servidor público federal.

A capacitação é dirigida a servidores públicos, efetivos ou não, que atuam ou atuarão como pregoeiro ou membro de equipe de apoio, além de agentes políticos (prefeitos e vereadores) e demais agentes públicos (secretários, diretores, contadores, advogados, controladores internos, assessores, atuantes na área de licitações públicas, gestão e fiscalização de contratos administrativos, elaboração de projeto básico e/ou termo de referência, entre outros interessados).

O curso abrangerá os fundamentos de licitações públicas, com destaque especial para a modalidade pregão, em suas formas presencial e eletrônica, abordando seus principais aspectos e alguns de seus pontos mais polêmicos. Conterá a apresentação de conteúdo por meio de veiculação de vídeos exemplificativos, estudos de caso, realização de exercícios, aplicação de questionários eletrônicos, entre outros.

Fonte: Agência de Notícias da AMM

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