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Notícias em Geral (420)

1089O Fundo Nacional de Saúde (FNS) publicou, em seu portal institucional, o cronograma de repasses aos fundos municipais. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa sobre os dias do mês em que serão feitos cada repasse da Saúde, e reforça que os gestores municipais devem ficar atentos às transferências e às políticas que se referem.

De acordo com a publicação, mensalmente, nos dias 5, 10, 15, 25 e 30 recursos federais entrarão nas contas municipais da saúde. A CNM ressalta que o cronograma auxilia a área da Contabilidade e monitoramento de recursos, e auxilia os gestores com o custeio da área, uma vez que a Portaria 3.992/2017 unificou os blocos de repasses em conta bancária única.

Com as datas, aponta a área de Saúde da Confederação, os gestores saberão o que ingressa na conta e a qual Ação e Serviço de Saúde esse repasse deve ser associado. A entidade destaca ainda que o FNS deve aprimorar o formato e o conteúdo dos repasses feitos os Municípios. Frequentemente, a CNM registra queixa de falta de informação, dos recursos enviados aos cofres, dos gestores dos fundos municipais.

Além disso, para auxiliar os municipalistas a entenderem as mudanças, a CNM tem abordado a portaria e as mudanças promovidas por ela durante os encontros Conexões Municipalistas promovidos em todas as regiões do País.

Fonte: AMM

829A Comissão de Educação aprovou proposta que torna a oferta do ensino de conhecimentos básicos de Libras (Língua Brasileira de Sinais) obrigatória nas escolas públicas brasileiras, sendo a matrícula facultativa para os alunos.

Pelo texto aprovado, o ensino da linguagem utilizada por deficientes será facultativo nos municípios com menos de 10 mil habitantes.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Diego Garcia (Pode-PR) ao Projeto de Lei 2040/11, do Senado, e aos PLs 185/15 e 3641/15, apensados. Originalmente, o PL 2040/11 torna obrigatório o ensino de Libras apenas para os alunos surdos.

Regulamento
Conforme a proposta, as condições de oferta do ensino de Libras serão definidas em regulamento dos sistemas de ensino, que tratarão da necessidade de professores bilíngues, de tradutores e intérpretes e de tecnologias de comunicação em Linguagem Brasileira de Sinais.

O regulamento deverá tratar ainda do acesso da comunidade estudantil em geral e dos pais de alunos com deficiência auditiva ao aprendizado da Libras.

Ainda segundo o texto, se aprovada, a lei deverá produzir efeitos após decorridos 180 dias para as capitais estaduais e do Distrito Federal; após 2 anos para os municípios com mais de 100 mil habitantes; após 4 anos para os municípios com mais de 50 mil habitantes; e após 7 anos para os municípios com mais de 10 mil habitantes.

Tramitação
Já aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, o projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e do Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Fonte: AMM

ee3fcc88 401f 467b a3bc 085ab927c38eProcedimento visa garantir atualização e integridade do cadastro de eleitores, de modo a prevenir erros e fraudes

Muito antes de o cadastramento biométrico existir, eleitores de todo o País eram chamados a participar da “revisão do eleitorado”, medida que, ainda hoje, tem por objetivo manter íntegro e atualizado o cadastro de brasileiros aptos a votar.

Prevista no Código Eleitoral (Lei nº 4737/1965) há mais de 50 anos, a iniciativa é uma responsabilidade da Justiça Eleitoral para garantir a unicidade do voto de cada cidadão, mitigando o risco de erros e fraudes nas eleições.

Diferentemente do que se poderia supor, a revisão do eleitorado não acontece de modo simultâneo em todas as unidades da Federação. Embora constitua procedimento corriqueiro, realizado ao longo de todo ano não eleitoral, critérios previstos em lei definem em que situações a Justiça Eleitoral deve fazer essa convocação ao eleitor.

De acordo com a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinará a revisão de ofício, num município, sempre que o total de transferências de eleitores, em dado ano, seja 10% superior ao verificado no ano anterior. A medida impede, por exemplo, que eleitores migrem seu local de votação para um município vizinho com a intenção de ampliar o apoio nas urnas a determinado candidato.

O mesmo dispositivo estabelece que a revisão de ofício deve ser feita quando o eleitorado do município for superior ao dobro da população entre dez e 15 anos, somada ao total de pessoas com idade superior a 70 anos. Ou, ainda, quando o eleitorado for superior a 65% da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

As revisões de ofício determinadas pelo TSE poderão ser executadas também em função de prazos estabelecidos em normas especificas editadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), nos casos em que houver disponibilidade orçamentária e, por fim, em obediência às disposições da Res.TSE n° 21.538/2003. Essa última norma regulamenta, em detalhes, o cancelamento de título, que está legalmente previsto no artigo 3º, parágrafo 4º, da Lei nº 7.444/85.

Em todo caso, cabe à Justiça Eleitoral dos Estados, ao empreender ações de revisão do eleitorado, observar o requisito de prévia e ampla divulgação. A publicidade visa orientar o eleitor quanto aos locais e horários em que deverá comparecer, a documentação a ser apresentada, a duração dos trabalhos (nunca inferior a 30 dias) e às consequências do não atendimento à convocação.

Além disso, atendendo ao que dispõe a Res. TSE n° 23.440/2015, deverão ser colhidas do eleitor, no momento da atualização dos dados, fotografia e assinatura digitalizadas. Por meio de leitor óptico, a Justiça Eleitoral deve coletar também as impressões digitais dos dez dedos do eleitor, ressalvada alguma impossibilidade física.

Tornada obrigatória a partir da referida resolução, a coleta de dados biométricos ajudou a aprimorar a revisão do eleitorado, conferindo precisão à identificação dos eleitores. Nas eleições deste ano, 73.688.211 cidadãos brasileiros votarão com biometria nos 4.326 municípios equipados com o sistema. Em dez unidades da Federação, todos os eleitores votarão com identificação por impressão digital: Amapá, Alagoas, Distrito Federal, Goiás, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins.

CM/RT, DM

Fonte: TRE-MT

1581523b 394e 46a0 af33 19b2ab1e30ebO “Resultados” é gratuito e pode ser baixado para sistemas IOS e Android

A Justiça Eleitoral disponibilizou neste sábado (29) o aplicativo “Resultados”, uma ferramenta que permite aos cidadãos acompanharem o andamento do processo de totalização das Eleições 2018. A aplicação é uma versão atualizada do “Apuração 2014”, desenvolvida para o pleito daquele ano, que se tornou o aplicativo mais baixado do Tribunal Superior Eleitoral.

Com o novo app é possível acompanhar a contagem de votos de todo o Brasil e visualizá-la a partir de consulta nominal, que apresenta o quantitativo de votos totalizados para cada candidato com a indicação dos eleitos ou dos que foram para o segundo turno.

A nova versão traz inúmeras novidades em relação à anterior. Dentre as mudanças, está o aprimoramento do layout do sistema, que aparece completamente renovado com a apresentação das fotos de todos os candidatos que disputam a eleição.

Outra inovação diz respeito à experiência do usuário, que foi aumentada em relação à versão anterior. Com o “Resultados” será possível consultar, na mesma tela, informações referentes a todos os cargos majoritários (presidente, governador e senador).

Geolocalização

Como nos anos anteriores, o app também permitirá ao cidadão verificar resultados das eleições proporcionais para os deputados estaduais, distritais e federais, com a diferença que o aplicativo agora faz a utilização da geolocalização do aparelho para indicar os resultados relativos ao estado em que ele se encontra.  O usuário também poderá optar por selecionar outras localizações que desejar consultar.

Eleições complementares

Além das eleições gerais, o aplicativo apresenta os números das eleições municipais suplementares. São pleitos que ocorrerão em 21 municípios, além de três plebiscitos e uma eleição distrital que vai escolher o Conselho Distrital do Arquipélago de Fernando de Noronha, em Pernambuco. Essas votações serão realizadas na mesma data do segundo turno, no dia 28 de outubro.

Tutorial

Devido ao grande número de mudanças, o “Resultados” vem com um tutorial de interação intuitiva, acessível ao usuário já no primeiro contato com o aplicativo.

Aplicativos do TSE

Nas eleições deste ano, além do “Resultados”, o Tribunal disponibiliza outros cinco aplicativos:  JE Processo, Boletim de Mão, E-título, Mesários e Pardal. Todos estão disponíveis para o eleitor tanto na versão para Android quanto para IOS e podem ser baixados nas lojas virtuais Apple Store e Google Play.

HV/VP

Fonte: TRE-MT

9225Melhorar o cadastro de endereços com proposito de aprimorar a base de informações para a realização do Censo Demográfico de 2020 é o objetivo do termo de compromisso assinado entre a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O presidente da CNM, Glademir Aroldi, e o assessor do IBGE, David Montero Dias, assinaram o documento na manhã desta sexta-feira, 10 de agosto.

O documento visa a estabelecer uma relação entre a entidade e o instituto para que haja um intercâmbio de cadastros de endereços entre o IBGE e as Prefeituras brasileiras que tiverem interesse. As informações e os resultados dos cadastros serão disponibilizados para ambos participantes.

Aroldi destacou que a iniciativa tem o objetivo de auxiliar, principalmente os Entes locais. “Para os Municípios será ótimo ter em mãos esse cadastro, pois facilitaria muito na cobrança do IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano], por exemplo”, ressaltou.

O assessor do IBGE explicou que o projeto está em fase inicial e que, a princípio, apenas dois Municípios participaram da iniciativa. Segundo ele, “o IBGE fará um teste piloto, pois isso nunca foi feito antes”. Ele explicou ainda que as informações alimentaram o Cadastro Nacional de Endereços para fins Estatístico e a prefeitura não terá custo nenhum com o projeto. “Uma vez que a gente faz um termo de compromisso com a Confederação, nos fazemos com todos os Municípios brasileiros”, garantiu.

Os dois Municípios que serão usados como teste foram indicados pela CNM: Manaquiri (AM) e Monteiro Lobato (SP).

O Termo de Compromisso já tem um plano de trabalho a ser cumprido nos próximos meses e a entidade deve manter o contato com o IBGE afim de garantir que o andamento do acordo. O acordo prevê ainda a realização de treinamentos de técnicos municipais sobre as ferramentas do IBGE.

Fonte: Agência CNM

1435O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (9), por unanimidade, manter os horários de votação inalterados para a votação deste ano, obedecendo aos fusos horários locais, sempre das 8h às 17h em todas as unidades da Federação.

Uma sugestão de alteração havia sido apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, que propôs o término da votação unificado pelo horário de Brasília, de modo a uniformizar a apuração.

Para que os resultados fossem apurados no mesmo momento, porém, seria necessária uma antecipação do início da votação em estados como o Acre, cujo fuso horário é ao menos duas horas atrasado em relação ao horário de Brasília.

“Parece que qualquer das soluções possíveis revela aspectos positivos e negativos”, disse a ministra Rosa Weber, que será presidente do TSE durante as eleições. Ela elogiou a iniciativa de Gilmar Mendes, mas votou por manter os horários atuais. Segundo a ministra, "inúmeras dificuldades implicariam o início das eleições, devido ao fuso horário, ainda pela madrugada”.

O atual presidente do TSE, ministro Luiz Fux, disse ter recebido diversas reivindicações de presidentes de tribunais regionais eleitorais (TREs) para que fossem mantidos os horários. Ele lembrou haver “estados bem carentes que teriam que começar a distribuir o material às 3 horas da manhã”.

Fonte: Agência Brasil

ce3f92f9da863a5683deaf9c066b7edcLevar informações úteis e relevantes aos servidores que atuam no cotidiano da Administração Pública. Esse é o objetivo do Programa Gestão Eficaz, do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que será realizado nos dias 09 e 10 de agosto, quinta e sexta-feira, em Juína, no auditório do Sicredi. Uma das novidades deste ano é a palestra sobre regras de aposentadoria e pensões destinadas aos servidores municipais, alertando sobre o cuidado com a vida funcional. Ainda estão previstas palestras sobre as relações do Poder Público com as Organizações do Terceiro Setor, Parcerias Público Privadas e as concessões públicas, entre outros. Participam do evento servidores de 18 municípios da região.

Realizado pela Escola Superior de Contas e coordenado pela Consultoria Técnica do TCE-MT, o Programa Gestão Eficaz acontece todo ano em ao menos nove municípios polo, que congregam todos os demais. Segundo o secretário-chefe da Consultoria Técnica, Gabriel Liberato, durante o evento os palestrantes dialogam com os participantes e muitas dúvidas são esclarecidas, principalmente quanto às licitações, em razão de o tema ser bastante abrangente. Surgem também muitos questionamentos sobre situações concretas, que acontecem no dia a dia dos fiscalizados e que às vezes não estão normatizadas por lei.

As concessões públicas feitas através de Parceiras Público Privadas (PPPs) têm sido um dos temas mais debatidos no Gestão Eficaz este ano. Após a Lei de Concessões (nº 8.987/1995), ocorreu a inversão da tendência de intervenção direta do Estado no domínio econômico e a transferência para a iniciativa privada do investimento e da operação de alguns serviços públicos. No caso das PPPs, o Poder Público deve repassar recursos para os concessionários que estarão gerenciando os serviços. No entanto, a legislação prevê a limitação indireta ao comprometimento de 5% da Receita Corrente Líquida com despesas de caráter continuado e derivadas de PPP contratada.

O auditor público externo da Secretaria de Controle Externo do TCE, Jefferson Figueira Bernardino, que ministra palestra sobre o assunto, lembra que os contratos feitos com PPPs devem ser encaminhados previamente para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e precisam passar por consulta pública com no máximo 30 dias de antecedência. "Não é um processo corriqueiro e rápido, possui período longo de maturação, em média de dois anos, a licitação deve ser na modalidade concorrência pública e a disputa é bem acirrada", alerta o palestrante.

São palestrantes do Gestão Eficaz os auditores públicos externos: Áurea Maria Abranches Soares, Gabriel Liberato Lopes, Guilherme Almeida, Jefferson Figueira Bernardino e Natel Laudo Silva. Está prevista a participação de prefeitos, vice-prefeitos, secretário municipais e demais servidores dos municípios de: Aripuanã, Brasnorte, Campo Novo dos Parecis, Campos de Júlio, Castanheira, Colniza, Cotriguaçu, Juara, Juína, Juruena, Nova Bandeirantes, Nova Monte Verde, Novo Horizonte do Norte, Porto dos Gaúchos, Rondolândia, Sapezal, Tabaporã e Tangará da Serra.

Data: 09/08/2018 a 10/08/2018

Local: Auditório do Sicredi Univales - Av. Mato Grosso, 680 - Centro, Juína-MT

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Fonte: TCE-MT

a588b86b 9e7b 4041 afab e9c13ab85f54O objetivo da norma é coibir práticas que possam interferir na lisura e no equilíbrio das eleições e na igualdade de oportunidades entre os candidatos. O cidadão que infringir essa lei pode ser punido com multa, cassação do registro ou do diploma e até se tornar inelegível.

Em virtude da proximidade com as eleições 2018, os agentes públicos estão proibidos de praticar várias condutas a partir deste sábado (7 de julho), entre elas contratar shows artísticos pagos com recursos públicos para inaugurações; interferir no quadro de servidores públicos na circunscrição do pleito; comparecer em inaugurações de obras públicas; e fazer  pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

Os artigos 73 ao 78 da Lei Geral das Eleições (n. 9.504/97) trazem uma série de condutas proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, nos três meses que antecedem as eleições. O objetivo da norma é coibir práticas que possam interferir na lisura e no equilíbrio das eleições e na igualdade de oportunidades entre os candidatos. O cidadão que infringir essa lei pode ser punido com multa, cassação do registro ou do diploma e até se tornar inelegível.
 
De acordo com o artigo 73, nos três meses que antecedem à eleição, os agentes públicos, servidores ou não, são proibidos de nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens, ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito. Neste caso, a proibição busca evitar a concessão de benefícios ao servidor por ter aderido a determinada candidatura ou a punição, em situação contrária.
 
Também ficam proibidos de realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios e dos estados aos municípios, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.
 
Por fim, a partir dos três meses que antecedem a eleição, os agentes públicos, servidores ou não, não podem autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da Administração indireta. Neste caso, há exceções, em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral e se for propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado.
 
É permitido:
 
É permitido, no entanto, demitir servidores por justa causa; nomear ou exonerar de cargos em comissão e designação; dispensar de funções de confiança; nomear para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; nomear os aprovados em concursos públicos homologados até 7 de julho deste ano.
 
Também é permitido nomear ou contratar, quando necessário à instalação ou funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais. Neste caso é necessário a prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo. Por fim, é permitida a transferência ou remoção de militares, de policiais civis e de agentes penitenciários.
 
O agente público pode também conceder entrevista durante o período eleitoral, desde que inserida dentro do contexto de informação jornalística e não sirva de instrumento de propaganda do candidato. Ainda é possível publicar atos oficiais ou meramente administrativos.
 
 
Jornalista: Andréa Martins Oliveira
Fonte: TRE-MT

a444cb82 0df8 4e34 bd14 64d7b68240b7A realização é permitida a partir da quinzena anterior à escolha pelo partido de quais filiados serão os candidatos no pleito eleitoral

A partir desta quinta-feira (05 de julho), o eleitor que pretende se candidatar nas eleições gerais deste ano já pode fazer propaganda intrapartidária junto aos correligionários de seu partido com vistas a ser indicado, na convenção, como candidato ao pleito.

A propaganda intrapartidária está prevista na Lei n. 9.504/97 que em seu artigo 36, § 1º diz que sua realização é permitida a partir da quinzena anterior à escolha pelo partido de quais filiados serão os candidatos no pleito eleitoral.

Os partidos políticos escolhem seus candidatos durante a convenção partidária, que de acordo com a lei, deve ocorrer no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano eleitoral. Considerando que dia 20 de julho é a data a partir da qual as agremiações partidárias podem marcar suas convenções, a quinzena anterior começa no dia 5 de julho.

Na propaganda intrapartidária é vedado o uso de rádio e televisão. No entanto, é permitido o uso da mala direta aos filiados, afixação de faixas e cartazes em local próximo ao da convenção, contendo mensagens direcionadas aos convencionais. Todo o material de campanha deve ser retirado imediatamente após a convenção.

 

Jornalista: Andréa Martins Oliveira

Fonte: TRE-MT

55f47597 c462 418b b23b 492a7684daf0O eleitor em trânsito também pode votar para todos os cargos - governador, senador, deputado federal e estadual, desde que esteja no Estado de seu domicílio eleitoral.

Mesmo fora de seu domicílio eleitoral, o eleitor pode votar para presidente e vice-presidente da República no primeiro e/ou segundo turno das Eleições 2018, em qualquer capital do país ou municípios com mais de 100 mil eleitores. O eleitor em trânsito também pode votar para todos os cargos - governador, senador, deputado federal e estadual, desde que esteja no Estado de seu domicílio eleitoral.

Trata-se da Transferência Temporária de Eleitor (TTE), denominada "voto em trânsito", que pode ser requerida pelo eleitor em qualquer cartório ou posto eleitoral do Brasil, no período de 17 de julho a 23 de agosto deste ano.
 
Ao requerer o direito ao exercício do voto em trânsito, o eleitor precisa apresentar ao atendente da Justiça Eleitoral um documento oficial com foto e estar com a situação regular no cadastro eleitoral.  O eleitor precisa ainda, informar em qual cidade estará no dia da eleição e preencher um formulário.  A partir de 3 de setembro de 2018, o eleitor poderá consultar, via aplicativo ou site do TSE, o local onde exercerá o voto em trânsito.
 
Com a habilitação para o voto em trânsito, o eleitor ficará automaticamente desabilitado para votar em sua seção de origem.  A habilitação para votar fora do domicílio eleitoral pode ser cancelada ou alterada desde que seja no prazo de 17 de julho a 23 de agosto.
 
Base legal:
 
O provimento nº  7 da Corregedoria Geral da Justiça Eleitoral estabelece em seu artigo 1º que: "A Transferência Temporária de Eleitor (TTE) de que tratam os arts. 34 e seguintes da Res- TSE 23.554/2017, poderá ser requerida no período de 17 de julho a 23 de agosto de 2018, nos cartórios eleitorais e postos de atendimento da Justiça Eleitoral no Brasil".   
 
Casos especiais:
 
O eleitor preso provisoriamente ou adolescente internado poderá requerer a TTE, para exercer o voto em seção especial no local onde estiver recolhido, por intermédio do respectivo estabelecimento penal ou unidade de internação. É necessário preencher um formulário próprio acompanhado de documento de identificação com foto.
 
Já o eleitor membro das Forças Armadas, das polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis e militares, dos corpos de bombeiros militares e das guardas municipais que estiver em serviço no dia das eleições poderá́ requerer a TTE por intermédio do respectivo órgão a que esteja subordinado. Neste caso também é necessário preencher o formulário próprio, acompanhado de documento de identificação com foto.
 
Jornalista: Andréa Martins Oliveira
Fonte: TRE-MT
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