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Notícias em Geral (423)

 

WhatsApp Image 2019 02 02 at 12.27.48 1Aconteceu na sexta-feira (01), às 19:30h, no Plenário Deoclides Demicheli, a solenidade de assunção dos cargos da mesa diretora da Câmara Municipal de Aripuanã, para o período de 2019 até 2020, tendo na presidência o vereador Irani Rodrigues dos Santos (PSC). Ele assume o posto de Valdenir da Silva (Tita da Morena) que deixa a presidência da casa.

A sessão deu início, passando os trabalhos ao presidente, o vereador Irani Rodrigues, com a composição de posse da nova diretoria, Geraldo Lara da Silva, como vice-presidente, Erasmo Carlos Contadini, como 1º secretário e Jaime Yung, como 2º secretário.

Na sua despedida como presidente, o vereador Tita da Morena, falou da dificuldade a frente da casa. “Tivemos ao longo desses dois anos um trabalho de economizar, de mostrar que entendemos o que é importante para a comunidade e o caminho foi esse... Agradeço a todos os servidores por terem auxiliado no bom andamento da casa, deixo aqui meus votos de uma boa gestão ao novo presidente”, disse.

A emoção tomou conta da cerimonia após Yasmin, filha do presidente Irani, cantar um louvor e desejar também sucesso ao seu pai à frente do legislativo. “É emocionante demais começar essa jornada, com o apoio da família, e a palavra de Deus sempre abrindo caminhos. Obrigado a todos que me deram um voto de confiança, tenho que honrar com muito trabalho”, enfatizou o Presidente.

“Estar à frente da casa do povo no centenário de Aripuanã, por si só já é um desafio considerável. Porém, o maior desafio da Câmara de Vereadores é aproximar a comunidade das decisões tomadas em plenário e realmente buscar sempre projetos de leis visando beneficiar a vida da população”, destacou Irani Rodrigues.

O prefeito Jonas Rodrigues da Silva (Jonas Canarinho), a primeira dama Neide Martins, o secretário de Finanças Deneval Rodrigues, secretário de Meio Ambiente e Turismo Cleverson Veronese, Cabo Arruda, representando a Policia Militar, e João Cicero a Polícia Judiciária Civil, estiveram presentes na cerimônia, além da população que lotou o plenário.

O Pastor Jacinto, da Igreja Assembleia de Deus, abençoou a nova mesa e todos os presentes com belas e fortes palavras da Bíblia. A cantora Carol Kaybers, cantou lindas melodias no evento. O encerramento da sessão foi realizado com coquetel e servido a todos.

8124O Projeto de Lei 10699/18 aumenta o repasse do Fundeb às redes de educação de estados e municípios que proporcionarem aos alunos o ensino de novas tecnologias. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. 

A medida é acrescentada na lei que regulamenta o Fundeb (Lei 11.494/07) pelo Projeto de Lei 10699/18, apresentado pela deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ). O objetivo da proposta, segundo ela, é “preparar os jovens para desafios impostos pelas profissões do futuro”.

Pelo texto, em cada etapa, modalidade e tipo de estabelecimento de ensino será acrescido 0,05 ao respectivo fator específico para o grupo de alunos que receber o ensino de novas tecnologias.

“Por exemplo: 30% dos alunos do ensino médio urbano de um determinado estado possuem ensino de novas tecnologias. O fator específico para o ensino médio urbano é 1,25, então, para 30% dos alunos desta etapa, o repasse do Fundeb terá como fator específico 1,25 acrescido de 0,05, o que somará 1,30”, explicou a deputada.

Pelo texto, por novas tecnologias entende-se o ensino de programação e robótica voltados para desenvolvimento de games, aplicativos, modelagem e animação, dentre outros estabelecidos em regulamento específico pelo Poder Executivo.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Fonte: Agência Câmara Notícias

671921f4 869e 43b9 aba7 d2c6b9b58489As datas em que serão realizadas as sessões plenárias no período de janeiro a julho deste ano

O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) aprovou a Resolução nº 2239/2018 - que define as datas em que serão realizadas as sessões plenárias no período de janeiro a julho deste ano. As sessões plenárias iniciam-se às 09h00.

Veja o calendário:

Janeiro/2019

Dias: 24, 25, 28, 29, 30 e 31 às 09h00.

Fevereiro/2019

Dias: 5, 6, 12, 13, 19, 20, 26 e 28 às 09h00.

Março/2019

Dias: 12, 13, 19, 20, 21, 26, 27 e 28 às 09h00.

Abril/2019

Dias: 2, 3, 9, 10, 16, 23, 25 e 30 às 09h00.

Maio/2019

Dias: 7, 8, 14, 15, 21, 22, 28 e 29 às 09h00.

Junho/2019

Dias: 4, 5, 11, 12, 18, 19, 25 e 26 às 09h00.

Fonte: TRE-MT

1089O Fundo Nacional de Saúde (FNS) publicou, em seu portal institucional, o cronograma de repasses aos fundos municipais. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa sobre os dias do mês em que serão feitos cada repasse da Saúde, e reforça que os gestores municipais devem ficar atentos às transferências e às políticas que se referem.

De acordo com a publicação, mensalmente, nos dias 5, 10, 15, 25 e 30 recursos federais entrarão nas contas municipais da saúde. A CNM ressalta que o cronograma auxilia a área da Contabilidade e monitoramento de recursos, e auxilia os gestores com o custeio da área, uma vez que a Portaria 3.992/2017 unificou os blocos de repasses em conta bancária única.

Com as datas, aponta a área de Saúde da Confederação, os gestores saberão o que ingressa na conta e a qual Ação e Serviço de Saúde esse repasse deve ser associado. A entidade destaca ainda que o FNS deve aprimorar o formato e o conteúdo dos repasses feitos os Municípios. Frequentemente, a CNM registra queixa de falta de informação, dos recursos enviados aos cofres, dos gestores dos fundos municipais.

Além disso, para auxiliar os municipalistas a entenderem as mudanças, a CNM tem abordado a portaria e as mudanças promovidas por ela durante os encontros Conexões Municipalistas promovidos em todas as regiões do País.

Fonte: AMM

829A Comissão de Educação aprovou proposta que torna a oferta do ensino de conhecimentos básicos de Libras (Língua Brasileira de Sinais) obrigatória nas escolas públicas brasileiras, sendo a matrícula facultativa para os alunos.

Pelo texto aprovado, o ensino da linguagem utilizada por deficientes será facultativo nos municípios com menos de 10 mil habitantes.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Diego Garcia (Pode-PR) ao Projeto de Lei 2040/11, do Senado, e aos PLs 185/15 e 3641/15, apensados. Originalmente, o PL 2040/11 torna obrigatório o ensino de Libras apenas para os alunos surdos.

Regulamento
Conforme a proposta, as condições de oferta do ensino de Libras serão definidas em regulamento dos sistemas de ensino, que tratarão da necessidade de professores bilíngues, de tradutores e intérpretes e de tecnologias de comunicação em Linguagem Brasileira de Sinais.

O regulamento deverá tratar ainda do acesso da comunidade estudantil em geral e dos pais de alunos com deficiência auditiva ao aprendizado da Libras.

Ainda segundo o texto, se aprovada, a lei deverá produzir efeitos após decorridos 180 dias para as capitais estaduais e do Distrito Federal; após 2 anos para os municípios com mais de 100 mil habitantes; após 4 anos para os municípios com mais de 50 mil habitantes; e após 7 anos para os municípios com mais de 10 mil habitantes.

Tramitação
Já aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, o projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e do Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Fonte: AMM

ee3fcc88 401f 467b a3bc 085ab927c38eProcedimento visa garantir atualização e integridade do cadastro de eleitores, de modo a prevenir erros e fraudes

Muito antes de o cadastramento biométrico existir, eleitores de todo o País eram chamados a participar da “revisão do eleitorado”, medida que, ainda hoje, tem por objetivo manter íntegro e atualizado o cadastro de brasileiros aptos a votar.

Prevista no Código Eleitoral (Lei nº 4737/1965) há mais de 50 anos, a iniciativa é uma responsabilidade da Justiça Eleitoral para garantir a unicidade do voto de cada cidadão, mitigando o risco de erros e fraudes nas eleições.

Diferentemente do que se poderia supor, a revisão do eleitorado não acontece de modo simultâneo em todas as unidades da Federação. Embora constitua procedimento corriqueiro, realizado ao longo de todo ano não eleitoral, critérios previstos em lei definem em que situações a Justiça Eleitoral deve fazer essa convocação ao eleitor.

De acordo com a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinará a revisão de ofício, num município, sempre que o total de transferências de eleitores, em dado ano, seja 10% superior ao verificado no ano anterior. A medida impede, por exemplo, que eleitores migrem seu local de votação para um município vizinho com a intenção de ampliar o apoio nas urnas a determinado candidato.

O mesmo dispositivo estabelece que a revisão de ofício deve ser feita quando o eleitorado do município for superior ao dobro da população entre dez e 15 anos, somada ao total de pessoas com idade superior a 70 anos. Ou, ainda, quando o eleitorado for superior a 65% da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

As revisões de ofício determinadas pelo TSE poderão ser executadas também em função de prazos estabelecidos em normas especificas editadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), nos casos em que houver disponibilidade orçamentária e, por fim, em obediência às disposições da Res.TSE n° 21.538/2003. Essa última norma regulamenta, em detalhes, o cancelamento de título, que está legalmente previsto no artigo 3º, parágrafo 4º, da Lei nº 7.444/85.

Em todo caso, cabe à Justiça Eleitoral dos Estados, ao empreender ações de revisão do eleitorado, observar o requisito de prévia e ampla divulgação. A publicidade visa orientar o eleitor quanto aos locais e horários em que deverá comparecer, a documentação a ser apresentada, a duração dos trabalhos (nunca inferior a 30 dias) e às consequências do não atendimento à convocação.

Além disso, atendendo ao que dispõe a Res. TSE n° 23.440/2015, deverão ser colhidas do eleitor, no momento da atualização dos dados, fotografia e assinatura digitalizadas. Por meio de leitor óptico, a Justiça Eleitoral deve coletar também as impressões digitais dos dez dedos do eleitor, ressalvada alguma impossibilidade física.

Tornada obrigatória a partir da referida resolução, a coleta de dados biométricos ajudou a aprimorar a revisão do eleitorado, conferindo precisão à identificação dos eleitores. Nas eleições deste ano, 73.688.211 cidadãos brasileiros votarão com biometria nos 4.326 municípios equipados com o sistema. Em dez unidades da Federação, todos os eleitores votarão com identificação por impressão digital: Amapá, Alagoas, Distrito Federal, Goiás, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins.

CM/RT, DM

Fonte: TRE-MT

1581523b 394e 46a0 af33 19b2ab1e30ebO “Resultados” é gratuito e pode ser baixado para sistemas IOS e Android

A Justiça Eleitoral disponibilizou neste sábado (29) o aplicativo “Resultados”, uma ferramenta que permite aos cidadãos acompanharem o andamento do processo de totalização das Eleições 2018. A aplicação é uma versão atualizada do “Apuração 2014”, desenvolvida para o pleito daquele ano, que se tornou o aplicativo mais baixado do Tribunal Superior Eleitoral.

Com o novo app é possível acompanhar a contagem de votos de todo o Brasil e visualizá-la a partir de consulta nominal, que apresenta o quantitativo de votos totalizados para cada candidato com a indicação dos eleitos ou dos que foram para o segundo turno.

A nova versão traz inúmeras novidades em relação à anterior. Dentre as mudanças, está o aprimoramento do layout do sistema, que aparece completamente renovado com a apresentação das fotos de todos os candidatos que disputam a eleição.

Outra inovação diz respeito à experiência do usuário, que foi aumentada em relação à versão anterior. Com o “Resultados” será possível consultar, na mesma tela, informações referentes a todos os cargos majoritários (presidente, governador e senador).

Geolocalização

Como nos anos anteriores, o app também permitirá ao cidadão verificar resultados das eleições proporcionais para os deputados estaduais, distritais e federais, com a diferença que o aplicativo agora faz a utilização da geolocalização do aparelho para indicar os resultados relativos ao estado em que ele se encontra.  O usuário também poderá optar por selecionar outras localizações que desejar consultar.

Eleições complementares

Além das eleições gerais, o aplicativo apresenta os números das eleições municipais suplementares. São pleitos que ocorrerão em 21 municípios, além de três plebiscitos e uma eleição distrital que vai escolher o Conselho Distrital do Arquipélago de Fernando de Noronha, em Pernambuco. Essas votações serão realizadas na mesma data do segundo turno, no dia 28 de outubro.

Tutorial

Devido ao grande número de mudanças, o “Resultados” vem com um tutorial de interação intuitiva, acessível ao usuário já no primeiro contato com o aplicativo.

Aplicativos do TSE

Nas eleições deste ano, além do “Resultados”, o Tribunal disponibiliza outros cinco aplicativos:  JE Processo, Boletim de Mão, E-título, Mesários e Pardal. Todos estão disponíveis para o eleitor tanto na versão para Android quanto para IOS e podem ser baixados nas lojas virtuais Apple Store e Google Play.

HV/VP

Fonte: TRE-MT

9225Melhorar o cadastro de endereços com proposito de aprimorar a base de informações para a realização do Censo Demográfico de 2020 é o objetivo do termo de compromisso assinado entre a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O presidente da CNM, Glademir Aroldi, e o assessor do IBGE, David Montero Dias, assinaram o documento na manhã desta sexta-feira, 10 de agosto.

O documento visa a estabelecer uma relação entre a entidade e o instituto para que haja um intercâmbio de cadastros de endereços entre o IBGE e as Prefeituras brasileiras que tiverem interesse. As informações e os resultados dos cadastros serão disponibilizados para ambos participantes.

Aroldi destacou que a iniciativa tem o objetivo de auxiliar, principalmente os Entes locais. “Para os Municípios será ótimo ter em mãos esse cadastro, pois facilitaria muito na cobrança do IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano], por exemplo”, ressaltou.

O assessor do IBGE explicou que o projeto está em fase inicial e que, a princípio, apenas dois Municípios participaram da iniciativa. Segundo ele, “o IBGE fará um teste piloto, pois isso nunca foi feito antes”. Ele explicou ainda que as informações alimentaram o Cadastro Nacional de Endereços para fins Estatístico e a prefeitura não terá custo nenhum com o projeto. “Uma vez que a gente faz um termo de compromisso com a Confederação, nos fazemos com todos os Municípios brasileiros”, garantiu.

Os dois Municípios que serão usados como teste foram indicados pela CNM: Manaquiri (AM) e Monteiro Lobato (SP).

O Termo de Compromisso já tem um plano de trabalho a ser cumprido nos próximos meses e a entidade deve manter o contato com o IBGE afim de garantir que o andamento do acordo. O acordo prevê ainda a realização de treinamentos de técnicos municipais sobre as ferramentas do IBGE.

Fonte: Agência CNM

1435O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (9), por unanimidade, manter os horários de votação inalterados para a votação deste ano, obedecendo aos fusos horários locais, sempre das 8h às 17h em todas as unidades da Federação.

Uma sugestão de alteração havia sido apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, que propôs o término da votação unificado pelo horário de Brasília, de modo a uniformizar a apuração.

Para que os resultados fossem apurados no mesmo momento, porém, seria necessária uma antecipação do início da votação em estados como o Acre, cujo fuso horário é ao menos duas horas atrasado em relação ao horário de Brasília.

“Parece que qualquer das soluções possíveis revela aspectos positivos e negativos”, disse a ministra Rosa Weber, que será presidente do TSE durante as eleições. Ela elogiou a iniciativa de Gilmar Mendes, mas votou por manter os horários atuais. Segundo a ministra, "inúmeras dificuldades implicariam o início das eleições, devido ao fuso horário, ainda pela madrugada”.

O atual presidente do TSE, ministro Luiz Fux, disse ter recebido diversas reivindicações de presidentes de tribunais regionais eleitorais (TREs) para que fossem mantidos os horários. Ele lembrou haver “estados bem carentes que teriam que começar a distribuir o material às 3 horas da manhã”.

Fonte: Agência Brasil

ce3f92f9da863a5683deaf9c066b7edcLevar informações úteis e relevantes aos servidores que atuam no cotidiano da Administração Pública. Esse é o objetivo do Programa Gestão Eficaz, do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que será realizado nos dias 09 e 10 de agosto, quinta e sexta-feira, em Juína, no auditório do Sicredi. Uma das novidades deste ano é a palestra sobre regras de aposentadoria e pensões destinadas aos servidores municipais, alertando sobre o cuidado com a vida funcional. Ainda estão previstas palestras sobre as relações do Poder Público com as Organizações do Terceiro Setor, Parcerias Público Privadas e as concessões públicas, entre outros. Participam do evento servidores de 18 municípios da região.

Realizado pela Escola Superior de Contas e coordenado pela Consultoria Técnica do TCE-MT, o Programa Gestão Eficaz acontece todo ano em ao menos nove municípios polo, que congregam todos os demais. Segundo o secretário-chefe da Consultoria Técnica, Gabriel Liberato, durante o evento os palestrantes dialogam com os participantes e muitas dúvidas são esclarecidas, principalmente quanto às licitações, em razão de o tema ser bastante abrangente. Surgem também muitos questionamentos sobre situações concretas, que acontecem no dia a dia dos fiscalizados e que às vezes não estão normatizadas por lei.

As concessões públicas feitas através de Parceiras Público Privadas (PPPs) têm sido um dos temas mais debatidos no Gestão Eficaz este ano. Após a Lei de Concessões (nº 8.987/1995), ocorreu a inversão da tendência de intervenção direta do Estado no domínio econômico e a transferência para a iniciativa privada do investimento e da operação de alguns serviços públicos. No caso das PPPs, o Poder Público deve repassar recursos para os concessionários que estarão gerenciando os serviços. No entanto, a legislação prevê a limitação indireta ao comprometimento de 5% da Receita Corrente Líquida com despesas de caráter continuado e derivadas de PPP contratada.

O auditor público externo da Secretaria de Controle Externo do TCE, Jefferson Figueira Bernardino, que ministra palestra sobre o assunto, lembra que os contratos feitos com PPPs devem ser encaminhados previamente para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e precisam passar por consulta pública com no máximo 30 dias de antecedência. "Não é um processo corriqueiro e rápido, possui período longo de maturação, em média de dois anos, a licitação deve ser na modalidade concorrência pública e a disputa é bem acirrada", alerta o palestrante.

São palestrantes do Gestão Eficaz os auditores públicos externos: Áurea Maria Abranches Soares, Gabriel Liberato Lopes, Guilherme Almeida, Jefferson Figueira Bernardino e Natel Laudo Silva. Está prevista a participação de prefeitos, vice-prefeitos, secretário municipais e demais servidores dos municípios de: Aripuanã, Brasnorte, Campo Novo dos Parecis, Campos de Júlio, Castanheira, Colniza, Cotriguaçu, Juara, Juína, Juruena, Nova Bandeirantes, Nova Monte Verde, Novo Horizonte do Norte, Porto dos Gaúchos, Rondolândia, Sapezal, Tabaporã e Tangará da Serra.

Data: 09/08/2018 a 10/08/2018

Local: Auditório do Sicredi Univales - Av. Mato Grosso, 680 - Centro, Juína-MT

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Fonte: TCE-MT

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