Detalhes de Lei Federal Nº. 12.527 /2011

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Nome:Lei Federal Nº. 12.527 /2011
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Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal? altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990? revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991

Nome do arquivo:LEI_Nº_12.527,_DE_18_DE_NOVEMBRO_DE_2011.pdf
Tamanho: 344.41 KB
Tipo:pdf (Tipo de Mime: application/pdf)
Autor:walmor
Criado em: 16/08/2017 20:38
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